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Iluminação Pública

A Iluminação Pública é de fundamental importância para o município pois contribui diretamente para a qualidade de vida dos moradores, principalmente durante as atividades noturnas para lazer, comércio, entre outros. Além disso, apresenta também aspectos relacionados à segurança pública dos centros urbanos, contribuindo com o tráfego de veículos e permitindo que os habitantes desfrutem do espaço público no período noturno.

Agência Regulamentadora

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa n° 414/2010, transferiu os ativos da iluminação pública das distribuidoras para os municípios, sendo de responsabilidade destes ou de quem tenha recebido a delegação a elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção da Iluminação Pública.

Cosip

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) está estabelecida no art. 149-A da constituição Federal cuja forma de cobrança deve ser estabelecida nas leis municipais e possibilita que o município arrecade os recursos necessários para custear a iluminação pública.

Controle e Monitoramento

O Serviço de Monitoramento e Controle Mensal de Unidades de Consumo de Energia Elétrica (UCEE) tem como objetivo fornecer dados para facilitar a gestão da Iluminação Pública. Atualmente, realiza-se o monitoramento e controle de aproximadamente 45500 unidades em 22 municípios, representando uma potência total instalada em torno de 7 MW. Por meio do levantamento das unidades de consumo de energia elétrica do parque de iluminação pública do município e do acompanhamento das faturas é possível obter um histórico de consumo e realizar um relatório mensal incluindo dados importantes como o custo mensal e anual de cada ponto de iluminação, despesa e receita total do município, entre outros. O sistema fornece também informações sobre as manutenções e serviços realizados, juntamente com dados sobre os materiais utilizados promovendo o uso inteligente e eficiente da energia elétrica, bem como uma redução nos custos operacionais e um tratamento adequado dos recursos naturais visando a preservação do meio ambiente.




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