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Licitações Compartilhadas nos Consórcios Públicos

A Licitação Compartilhada é a realização de uma só licitação envolvendo mais de um órgão ou entidade com o fim de atender necessidade comum a ambos. 

Quando o objeto do contrato interessar a mais de um órgão ou entidade pública, os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados. 

A previsão legal da Licitação Compartilhada esta contida no artigo 17, da Lei Federal nº. 11.107/05, que incluiu § 1º, no artigo 112, da Lei Federal 8.666/93, estabelecendo que: 

§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. 

Os benefícios das Licitações Compartilhadas passam pela economia de esforços através da redução de processos repetitivos, redução de custos por meio da compra concentrada de maiores quantidades (economia de escala), melhor planejamento das necessidades, além da facilidade de manutenção e uso decorrente da padronização de equipamentos e soluções adquiridas conjuntamente. 

A Licitação Compartilhada garante a isonomia entre potenciais contratados pela Administração, neste procedimento não se identifica qualquer restrição a esta diretriz, restando preservada em idêntica medida ao que ocorre nas Licitações não Compartilhadas o acesso do particular ao certame conjunto. 

Quanto a obtenção da contratação mais vantajosa para a administração, a licitação compartilhada atende com mais eficácia este objetivo constitucional, uma vez que amplia ganhos por meio da economia de escala e reduz os custos da contratação através da racionalização e otimização operacional da máquina administrativa. 

Nas Licitações Compartilhadas a entidade “Consórcio Público” será a responsável pela condução do conjunto de procedimentos do Processo Administrativo Licitatório envolvendo mais de um órgão ou entidade pública.

Legislação

Lei nº 11.107/2005
[...]

Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 23. ................................................................................... ................................................................................................ § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número." (NR) "

Art. 24. ................................................................................... ................................................................................................ XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas." (NR) "

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. ......................................................................................" (NR) "

Art. 112. ................................................................................ § 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. § 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato." (NR) 

Decreto nº 6.017/2007
[...]
Seção V 

Das Licitações Compartilhadas 

Art. 19. Os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 

Lei nº 8.666/1993
[...] 

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) 

I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00

[...]
§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) 

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. 

Parágrafo único. Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato. 

§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) 

§ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Licitação

O Que é Licitação 
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (Edital), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. 

Objetivos da Licitação
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. 

Licitação & Interesse Público
Além da obtenção da proposta mais vantajosa a legislação sobre licitação, regula que as despesas realizadas no interesse público devem ocorrer de forma RACIONAL, ECONÔMICA e EFICIENTE

Licitação Racional/Econômica/Eficiente
O Município quando atua como consumidor, não é um comprador comum, além da sua conduta se pautar pela observância do princípio da legalidade, em consonância com os princípios primários da administração pública, deve fazê-lo da forma mais racional possível, promovendo economia de esforços através da redução de processos repetitivos e reduzindo custos por meio da compra concentrada de maiores quantidades (economia de escala).

Nas palavras de Marçal Justen Filho, "em uma economia de escala, o aumento de quantitativos produz a redução dos preços."

O Município deve usar o poder de compra para implementar políticas públicas, alocando o gasto dos recursos públicos de forma eficiente e otimizando o gasto investido. 

Esta forma de uso do poder de compra representa um novo paradigma nas compras públicas brasileiras: “As Licitações Compartilhadas


Licitações Compartilhadas na Prática do CIMCATARINA

Os órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados, apresentam suas demandas de bens e serviços comuns que necessitam.
No CIMCATARINA as demandas serão organizadas por objetos:

  1. Aquisição de Medicamentos 
  2. Aquisição de Materiais de Expedientes 
  3. Outros objetos comuns....  

O CIMCATARINA realiza a licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. 

Todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório compartilhado serão promovidos pelo CIMCATARINA. 

 Na fase interna/preparatória, o CIMCATARINA consolida as informações relativas à quantidade ou estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização. Após delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-los ao conhecimento público. Na fase externa/executória o CIMCATARINA publica o edital de Licitação Compartilhada e executa todo o certame até a homologação. Os contratos administrativos são celebrados pelos órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.




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